Penalização da Homofobia – No ano de 2019, o STF criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT, conhecidos como LGBTfobia ou homofobia. Esta foi mais uma conquista da comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estável homoafetiva, em 2011, e à regulamentação do casamento civil homoafetivo em 2013. Contudo, uma dúvida pode surgir: o STF pode fazer isso? A atividade de legislar não é exclusiva do Poder Legislativo? A atividade de legislar, de fato, é exclusiva da Câmara e do Senado, no entanto, existe um dispositivo constitucional que pode ser utilizado nos casos considerados omissos pela Constituição: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ele permite que o Supremo Tribunal Federal decida sobre alguns temas, no entanto, a criação de legislação não é permitida.
