Dia: 19 de março de 2021

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de inconstitucionalidade para tentar derrubar os decretos de restrição de locomoção de pessoas adotados pelos governadores do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul para combater o coronavírus.“Liminarmente, seja determinada a suspensão do Decreto nº 41.874/2021, do Distrito Federal; do Decreto nº 20.233/2021, do Estado da Bahia; e dos Decretos nº 55.782/2021 e 55.789/2021, do Estado do Rio Grande do Sul”, consta no pedido da ação.

Bolsonaro questiona as medidas adotadas pelos governadores, que, segundo o texto da ação, não preservam a autonomia financeira das pessoas. “Mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar.”

O governador Rui Costa assinou decreto, publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, prorrogando o prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida será aplicada, apenas, a veículos que realizem transporte interno turístico, escolar e àqueles destinados à autoescola. De acordo com o texto, a mudança de data acontece em razão da pandemia da Covid-19, que “tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais”.