Lembrando que a Constituição do Estado da Bahia, no seu artigo 70, autoriza a Assembleia Legislativa elaborar leis sobre matérias de competência do Estado, especialmente sobre previdência social, proteção e defesa à saúde e direitos da infância, da juventude e da mulher, dentre outras matérias, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou projeto de lei autorizando o fornecimento do ‘Kit Gestante’ às mulheres em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico, e que recebam o benefício do Programa Bolsa Família. De acordo com o deputado, o projeto tem o objetivo de minimizar os impactos sociais e econômicos enfrentados por famílias em condições de pobreza e extrema pobreza, promovendo um início de vida mais digno e saudável para as crianças.
O autor do projeto destaca que “o fornecimento dos kits fortalece a rede de proteção social e contribui para a redução das desigualdades sociais no Estado”. Ele entende que “essa medida não apenas promove a saúde materno-infantil, mas também consolida os princípios de dignidade, igualdade e proteção social previstos constitucionalmente”. O deputado analisa ainda que “por meio deste projeto, o Estado da Bahia reafirma seu compromisso com a promoção do bem-estar social e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, buscando construir uma sociedade mais justa e igualitária”.
