Destacando a importância do corpo de jurados, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou projeto de lei concedendo isenção do pagamento de taxas de inscrição em concurso público e vestibular promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia à cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia. De acordo com o parlamentar, “a iniciativa tem o objetivo de recompensar o compromisso cívico do jurado com a Justiça, bem como incentivar a adesão e engajamento à função de maneira responsável e voluntária”.
Em seus artigos, o projeto de lei explica que os benefícios aos cidadãos que efetivamente participaram como jurados de julgamentos do Tribunal do Júri, são a isenção do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos de ingresso promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia, ou isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado da Bahia, incluindo autarquias e fundações.
