O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello aceitou nesta 2ª feira (23.mar.2020) apelo de governadores do Nordeste e suspendeu cortes no Bolsa Família em meio à pandemia de covid-19. A região concentra 231 dos 1.546 casos registrados no Brasil até a última atualização do Ministério da Saúde.
Na decisão (íntegra – 166 KB), o magistrado também cobra explicações sobre a diminuição do número de pagamentos do benefício. “A diferença numérica aludida pelos autores sinaliza desequilíbrio tanto na concessão de novos benefícios quanto na liberação daqueles já inscritos na Região Nordeste.”
“A postura de discriminação, ante enfoque adotado por dirigente, de retaliação a alcançar cidadãos – e logo os mais necessitados –, revela o ponto a que se chegou, revela descalabro, revela tempos estranhos”, acrescenta o ministro em seu despacho.
“A coisa pública é de interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”, escreveu Marco Aurélio.
Quando a situação estiver normalizada no país, a liberação de recursos para novas inscrições no programa deverá ocorrer de maneira uniforme entre os estados da Federação, sem qualquer tipo de discriminação, conforme decidiu o Supremo.
Segundo os dados apresentados, foram destinados à região Nordeste 3% dos novos benefícios e 75% às regiões Sul e Sudeste. Os autores do pedido aceito pelo ministro foram os governos de Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
Em nota, o Ministério da Saúde declara que já havia estabelecido medidas emergenciais para o Programa Bolsa Família, entre elas a suspensão de bloqueios e cancelamentos dos benefícios pelo prazo de 120 dias.
Eis o comunicado:
“Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que suspende cortes no Bolsa Família, informamos que:
O Ministério da Cidadania, por meio da Portaria Nº 335 – publicada na 6ª feira (20.mar.2020) – já havia estabelecido medidas emergenciais para o Programa Bolsa Família, entre elas a suspensão de bloqueios e cancelamentos dos benefícios pelo prazo de 120 dias.
Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, titular da pasta, o programa ‘é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país’. Além disso, Onyx destaca que ‘com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa’, enfatizou.
O ministro destacou também que a portaria soma-se a outras ações que o presidente Jair Bolsonaro está realizando para o enfrentamento da situação emergencial do covid-19. ‘O presidente tem agido para reduzirmos os danos da crise e protegermos os idosos e os mais vulneráveis”, assegurou. “Essa portaria garante que nenhuma família será excluída do programa nos próximos 120 dias e reafirma o compromisso do presidente Bolsonaro com o Bolsa Família’.
TETO DE GASTOS
Também nesta 2ª feira (23.mar), a ministra Rosa Weber cobrou informações da União sobre os efeitos da Emenda Constitucional 95 de 2016 (íntegra – 193 KB), que instituiu o teto dos gastos públicos da União, sobre as necessidades decorrentes da pandemia do coronavírus.
Por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a magistrada pede que os ministérios da Saúde e da Economia, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e o CNS (Conselho Nacional de Saúde) informem o montante mínimo aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
A decisão de Rosa Weber faz parte da análise para decidir se acolhe ou não pedido do PT e Psol pela suspensão imediata dos efeitos de parte da emenda por meio de liminar (decisão imediata e provisória), para que o teto de gastos não seja aplicado à área de saúde pública em razão da pandemia.
