A Justiça de Ituaçu, em decisão de Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Márcio Aparecido (PL), determinou na última terça-feira (14), que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, José Cesar (PP), abra imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o atual prefeito Phellipe Brito (PSD). Na decisão, o juiz Dr. Anderson Vinícius Gomes Nogueira determina multa diária de R$ 1.000,00 podendo a chegar a R$ 20 mil em caso de descumprimento.
“Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para Conceder a Segurança e determinar ao Presidente da Câmara de Vereadores de Ituaçu a imediata criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar supostas irregularidades cometidas por Phellipe Ramon Gonçalves Brito”. Segundo o magistrado, “o Prefeito Municipal de Ituaçu, na edição do Decreto Municipal nº 038/2021, publicado no Diário do Município de Ituaçu, em 03 de março de 2021, declarou situação de Emergência nas áreas da Zona Rural do Município de Ituaçu afetadas por estiagem, bem como nas Dispensas Licitatórias nº 013/2021, nº 014/2021, nº 023/2021 e nº 024/2021, pelo prazo certo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e da responsabilização por crime de desobediência.”, diz o dispositivo da decisão.
