O Município de Mirante firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o Ministério Público estadual e irá ajustar e republicar o edital do processo de seleção simplificada até o dia 30 de setembro deste ano. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, autor do Tac, no dia 14 de julho, o Município de Mirante publicou o edital de processo seletivo 01/2021 para contratação de profissionais de diversas áreas de atuação por tempo determinado, e o edital exigiu inscrição presencial e em prazo insuficiente (de 19 a 23 de julho), além de prever a contratação sem concurso público de guardas municipais e com nível de escolaridade inferior, em violação à Lei Federal 13.022/14.
No Tac, o Município se comprometeu a reabrir as inscrições do processo seletivo, disponibilizando aos interessados prazo razoável, não inferior a dez dias, para novas inscrições; editar novo cronograma de atividades, adiando as demais etapas agendadas, em prazo proporcional à mudança de data das inscrições; permitir a realização de novas inscrições também através da internet ou correio; e realizar a seleção conforme previsto na lei municipal de contratação, preferencialmente por provas e provas e títulos.
O promotor de Justiça Ruano Fernando Leite complementou que, para evitar prejuízo aos candidatos que já se inscreveram, poderão ser preservadas as inscrições realizadas, podendo haver a manifestação da desistência ou a complementação da documentação já apresentada, além da reinscrição dos candidatos que foram desclassificados, tudo no mesmo prazo das novas inscrições.
“O curto espaço de tempo para a inscrição e a sua realização exclusivamente na forma presencial prejudicaram candidatos que residem mais longe, em benefício daqueles que residem na cidade ou em cidades mais próximas, especialmente considerando a vigência de restrições a transporte coletivo na região”, ressaltou. Também ficou acordado a realização de novo concurso público de provas e títulos, a substituição de funcionários contratados em desacordo com a lei por servidores efetivos e a não realização de novas contratações sem concurso público. O último concurso do Município de Mirante foi no ano de 2015 e encontra-se atualmente vencido. *Com informações do MP-BA.
