O Prefeito de Mirante, Lucio Meira, no uso de suas atribuições constitucionais. Considerando os termos da Portaria do Ministério da Saúde no 188, publicada em 03 de fevereiro de 2020, que declarou estado de emergência de saúde pública em âmbito nacional, por causa da Covid-19; Considerando a declaração de pandemia pela “Covid-19” divulgada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020.
Considerando o risco iminente do início da terceira fase da transmissão do aludido vírus (“fase comunitária”), que ocorrerá quando o número de casos aumentará exponencialmente, sem que seja possível identificar-se a fonte ou pessoa transmissora; Considerando que mesmo em face dos dados estatísticos (80 a 85% dos casos não levam ao risco de morte), a situação principalmente dos idosos inspira cuidados por parte do Poder Público por força da Constituição da República, art. 196 cumulado com art. 5o da Lei Federal no 13.979/2020; Considerando que, de acordo com a imprensa, existem na data de hoje 17 (dezessete) casos da doença confirmados no Estado da Bahia.
