Ontem, (07/07) o Prefeito Municipal de Mirante, Wagner Ramos juntamente com os prefeitos que compõe a Comarca de Poções e a Juíza Drª Janine Soares de Matos representando o Tribunal de Justiça, assinaram dois importantes convênios. O primeiro convênio para cessão de servidores Municipais para o Fórum com o intuito de proporcionar a população um melhor atendimento na prestação jurisdicional. O outro convênio referente ao CEJUSC que é o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos uma unidade destinada à realização de sessões e audiências de mediação e conciliação.
As atividades do CEJUSC compreendem a autocomposição processual, pré-processual e o setor de cidadania. Serão objeto do CEJUSC divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de relação de parentesco, regulamentação da convivência familiar, guarda dos filhos menores de idade e partilha de bens entre outros. A CEJUSC temáticos, como os cíveis e de relação de consumo e ainda e especializados em Justiça Restaurativa, não haverá cobrança de custas em relação a esses procedimentos, quando a questão cível tiver valor igual ou inferior a 40 salários mínimos.
Os casos de família ficam dispensados do pagamento de custas, exceto os acordos que resultem em transmissão de propriedade de bem de valor superior ao do limite de isenção do IPTU. Deste modo, os cidadãos do Município de Mirante terão maior agilidade para resolver problemas judiciais de forma gratuita, inclusive com exames de DNA.
