O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou que auditores da Corte investiguem todas as informações de irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras baianas. O presidente decidiu ainda que processos administrativos para punir os responsáveis sejam abertos imediatamente nos casos mais graves. Segundo o TCM, a ação parte de notícias divulgadas pela imprensa sobre defasagem em instalações públicas, sonegação de dados essenciais à administração e outros problemas que têm prejudicados novos prefeitos na prestação de serviços básicos à população.
Francisco Netto apontou que ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram a Resolução nº1311/2012 do tribunal poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denúncias ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa, bem como com processo judicial. A resolução estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção.
Ainda de acordo com o conselheiro, a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Ele lembrou também que o TCM realizou diversos eventos para orientar os prefeitos sobre o processo de encerramento e transmissão de mandato.
“Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.
