Na manhã desta terça-feira (25), estiveram reunidos na sede União dos Municípios da Bahia (UPB) membros da Comissão Especial de Direito Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Bahia, e a equipe jurídica da UPB. O encontro teve como objetivo discutir o parecer da Assessoria Jurídica (AJU) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) acerca da consulta realizada pela a UPB e a OAB-BA sobre a dispensa de licitação na contratação de advogados por entes públicos, como municípios. Como encaminhamento, ficou decidido que as entidades vão buscar agora junto ao Tribunal a publicação de uma instrução normativa com o intuito de orientar gestores e advogados, dando segurança jurídica à contratação.
Representando o presidente da UPB, Zé Cocá, o assessor especial da presidência da entidade, Jorge Castellucci, ressaltou ser “extremamente importante a normatização do parecer jurídico, tanto para a classe dos advogados como também para os prefeitos e prefeitas porque dá ao gestor uma segurança jurídica com relação às contratações de advogados nos municípios”. Em agosto deste ano, o presidente da UPB recebeu a visita da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, quando firmaram o interesse de atuar conjuntamente nesta questão e na promoção de uma capacitação sobre a Nova Lei de Licitações.
Durante a reunião desta quarta-feira, que contou com a presença de outros advogados que fazem parte da comissão da OAB, as instituições debateram algumas alterações a serem englobadas ao parecer jurídico que será entregue ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Plínio Carneiro Filho, pelos presidentes da OAB e UPB.
A relevância da discussão foi ressaltada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Municipal, Evanio Antunes Coelho Júnior. “A ideia é debatermos a respeito da contratação de advogados nos municípios, porque sempre existiu muita controvérsia a respeito da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação. E com a Nova Lei de Licitações Nº14.133 essa questão ficou posta como possível.
“É fundamental que as duas instituições caminhem juntas, UPB e OAB. A força da UPB junto com a OAB, que são duas entidades que tem muito a convergir em vários aspectos, não só em relação a esse tema como também em capacitações e treinamentos”, afirmou o presidente da Comissão.
Também participaram do encontro o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart, a assessora jurídica da UPB e membro da Comissão Especial de Direito Municipal da OAB, Márcia Reis Bittencourt, o procurador- geral da OAB, Rafael Mattos e demais membros que fazem parte Comissão de Direito Municipal da OAB. Esse grupo de trabalho acompanha ainda a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações sobre o tema, uma relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e outras duas pelo ministro Dias Toffoli. Luís Barroso entendeu pela dispensa de licitação e a matéria deve ser votada em plenário nos próximos dias.
